Descrição
Diante de irregularidades praticadas perante o serviço público, a consequência é a imediata apuração. Considerando que o processo apuratório pode ser desenvolvido por servidores sem formação jurídica, serve o presente livro para orientar tais servidores, evitando nulidades e demandas judiciais futuras. O processo administrativo disciplinar, para sua validade, deve atender aos princípios da administração pública além de várias leis específicas, o que gera aos membros das comissões processantes diversas incertezas em relação ao seu procedimento. Os princípios serão aqui comentados e as leis apontadas; sendo que, para facilitar sua aplicação, serão propostos modelos das suas fases principais. Além dos modelos, como apêndice, será abordado o processo disciplinar discente, orientando alguns cuidados processuais, mormente quando envolver investigados menores.
